LepIA

SECIJU / TO — Sistema Técnico-Forense Prisional

Classificação · Exame Criminológico · Parecer Multidisciplinar

Plataforma técnica para as equipes multidisciplinares da
Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins

LEP nº 7.210/84 — Arts. 5-11 · 83-B · 96-101 | Lei TO nº 2.808/2013 — Anexo V

Fundamentação Legal — LEP nº 7.210/84 + Lei TO nº 2.808/2013

ARTS. 5º, 6º E 7º LEP

Classificação pela CTC — antecedentes e personalidade para a individualização da pena.

ARTS. 8º E 9º LEP

Exame criminológico obrigatório — regime fechado, com entrevistas e diligências.

ART. 83-B LEP

Funções indelegáveis do Estado — classificação, aplicação de sanções e controle disciplinar.

ARTS. 96, 97 E 98 LEP

Centro de Observação — exames gerais e criminológico e pesquisa criminológica.

ARTS. 99, 100 E 101 LEP

Hospital de Custódia e Tratamento — exame psiquiátrico obrigatório e medida de segurança.

ARTS. 10 A 27 LEP

Assistência ao preso — material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

Equipe Técnica Multidisciplinar — CTC (Art. 7º LEP + Anexo V Lei 2.808/2013)

Psicólogo(a) CRP

›Acolhida, acompanhamento e orientação

›Atendimento em urgências e emergências

›Parecer psicológico e laudo pericial

›Participação na CTC — exame criminológico

›Avaliação psicológica para fins legais

›Encaminhamento ao SUS conforme protocolo

Psiquiatra CRM

›Exame psiquiátrico obrigatório (arts. 99-101)

›Avaliação de inimputabilidade e semi-imputabilidade

›Laudo psiquiátrico para a CTC

›Medida de segurança e tratamento ambulatorial

›Urgências e emergências em saúde mental

Assistente Social CRESS

›Programa individualizador da pena

›Participação na CTC com acompanhamento

›Orientação ao sentenciado e familiares

›Cadastro de visitas sociais e íntimas

›Relatório ao juiz quando solicitado

›Documentos pessoais e orientações previdenciárias

Pedagogo(a) CREP

›Planos e programas educacionais

›Ensino formal e profissionalizante

›Identificação e elevação da escolaridade

›Projetos socioculturais

›Avaliação da evolução educacional

›Conciliação pedagógica com a rotina da unidade